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Legislação Atualizada Destaque
12 Ago, 2026 Redação 5 min de leitura

Nova Lei de Trânsito: Entenda os limites de 20, 30 e 40 pontos na CNH

As regras para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação mudaram. Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre o acúmulo de pontos e as infrações gravíssimas.

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Consulta Rápida: Valores e Infrações no CTB

Consulte os valores base de multas e pontuações aplicadas pela legislação brasileira atual.

Categoria Pontos na CNH Valor Base Exemplo Típico
Leve 3 pontos R$ 88,38 Estacionar afastado da guia da calçada (de 50cm a 1m).
Média 4 pontos R$ 130,16 Transitar em velocidade superior à máxima em até 20%.
Grave 5 pontos R$ 195,23 Deixar de usar o cinto de segurança (condutor ou passageiro).
Gravíssima 7 pontos R$ 293,47 Dirigir usando o celular ou avançar o sinal vermelho do semáforo.
Fator Multiplicador: Lembre-se que infrações gravíssimas podem ter seus valores multiplicados em até 60x (como em rachas ou manobras perigosas), conforme a gravidade da conduta.

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Dúvidas Frequentes do Condutor

Respostas diretas e embasadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

A Autuação é o mero registro de que uma infração foi cometida (Notificação de Autuação). Neste momento, você ainda não precisa pagar e pode apresentar a Defesa Prévia. A Penalidade só é gerada caso você não se defenda ou sua defesa seja negada. É nesta fase que o boleto para pagamento é emitido.

Segundo o Art. 257 do CTB (com alterações da Lei 14.071/20), o prazo para a indicação do condutor infrator passou a ser de 30 dias, contados a partir da data da notificação da autuação.